Nova Lei de Falências: Câmara especial divulga primeiras decisões
Convidado a participar do seminário "Novos aspectos da Lei de Recuperação de Empresas", realizado no dia (31/10) pela Fiesp, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, detalhou aos advogados e empresários presentes os entendimentos já consensados pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, da qual ele faz parte. Um deles diz respeito à aplicação de um teto mínimo para os recursos formulados na lei falimentar anterior.

Novo Código Civil
Prorrogado até 11 DE JANEIRO DE 2006 prazo de adequação dos contratos ao Novo Código Civil. leia mais, confira no site do, sebrae, confira a notícia, manual Fiesp.

A retirada de sócios no novo Código Civil
Definitivamente, o homem comum não separa os sócios de uma sociedade empresária limitada que tenham sido unidos pelo Código Civil de 2002. No capítulo da nova legislação dedicado às limitadas, o único artigo que trata da saída de sócio (artigo 1.077) prevê a retirada decorrente de prévio dissenso em caso de modificação do contrato, fusão ou incorporação - ou seja, regulamenta o direito de recesso.
Valor OnLine