Portaria
CAT-100, de 31/07/2008 -
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IPI Sorvete
Cálculos
para tentativa de redução do ICMS e do
IPI para sorvetes
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Portaria
CAT-33, de 29/03/2007 - Divulga valores para base
de cálculo da substituição tributária
de sorvetes e acessórios.
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Portaria
CAT-52, de 29/06/2005 - Divulga valores para base
de cálculo da substituição tributária
de sorvetes e acessórios.
(revogada pela CAT-33)
Leis
Lei
Federal nº 11.196/05 - Enquadramento das micro
e pequenas empresas
Em 22 de novembro do ano passado, consolidando uma conquista
que contou com o empenho do presidente da Federação
das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo
Skaf, o governo sancionou e publicou a Lei Federal nº
11.196/05 que, entre outras disposições,
ampliou o limite de receita bruta anual para enquadramento
das micro e pequenas empresas no sistema integrado de
pagamento de impostos e contribuições
federais, o Simples Federal.
Secretaria
da Fazenda do Estado de São Paulo
Protocolo
ICMS 52 - 10/12/2004 - Dispõe sobre a adesão
do Estado do Ceará às disposições
do protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvete.clique
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Receita
Federal
Para
não pagar duas vezes, é melhor guardar
A quantidade de declarações e obrigações
fiscais muitas vezes levam as empresas a deixar de guardar
esses documentos. Com isso, o empresário corre
um sério risco: ter que pagar novamente o que
já pagou. "No Brasil, ao contrário
da maioria dos países, a boa-fé do contribuinte
não é presumida e a responsabilidade de
provar o pagamento é dele", alerta o advogado
Luis Carlos Galvão, diretor do departamento jurídico
do Centro das Indústrias do Estado de São
Paulo (Ciesp).
Receita lança serviço interativo de
atendimento virtual - Pela Internet, contribuintes
podem emitir procuração, cópia
de declarações e acompanhar a tramitação
de processos fiscais, entre outros serviços Para
atender os contribuintes de forma mais dinâmica,
a Secretaria da Receita Federal lançou, no início
deste mês, o Serviço Interativo de Atendimento
Virtual - Receita 222.
Fontes: www.fiesp.com.br
Confira todas as opções no site da SRF.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Receita.222/default.htm
Código
Tributário Nacional (CTN)
Mudanças
no CTN facilitam cobrança pelo fisco
As alterações no Código Tributário
Nacional (CTN), editadas junto com a nova Lei de Falências,
trouxeram algumas mudanças que pouco têm
a ver com a recuperação de empresas em
dificuldades. Sugeridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), essas mudanças paralelas têm
principalmente o objetivo de facilitar o trabalho do
fisco na cobrança de débitos dos contribuintes.
Segundo o procurador-chefe da Fazenda Nacional, Manoel
Felipe do Rêgo Brandão, as mudanças
em que a procuradoria mais se empenhou para entrar de
carona nas mudanças no CTN foram a aprovação
das novas redações dos artigos 185 e 185-A.
